O curso de Habilitação Técnica de Nível Médio em Transações Imobiliárias trata-se de profissão reconhecida atualmente como Corretor de Imóveis, regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978 e pelo Decreto Lei nº 81.871, de 29 de junho de 1978 (com alterações introduzidas pela Lei nº. 10.795, de 5 de dezembro de 2003) que estabelece: “Art. 1o – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I – ao possuidor do Título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no “Conselho Regional de Corretores de Imóveis de sua jurisdição”, e cujo exercício profissional tem como base fiscalizadora os Conselhos regionais, denominados de CRECI. Autorização do COFECI/CRECI sob nº 050/2007 – 037/2013.
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